| Tipo IEPV | |
| Número 105-78 | |
| Data em vigor 01/12/2004 |
| Tipo NSCA | |
| Número 7-7 | |
| Data em vigor 06/09/2004 |
| Tipo CIRTRAF | |
| Número 100-27 | |
| Data em vigor 02/08/2004 |
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