Tipo AIC-N | |
Número 05/05 | |
Data em vigor 01/09/2005 |
Tipo ROCA | |
Número 21-67 | |
Data em vigor 11/08/2005 |
Tipo IEPV | |
Número 105-16 | |
Data em vigor 01/08/2005 |
Tipo IEPV | |
Número 105-17 | |
Data em vigor 01/08/2005 |
Tipo ROCA | |
Número 21-12 | |
Data em vigor 20/07/2005 |
Tipo FCA | |
Número 100-77 | |
Data em vigor 07/07/2005 |
Tipo ICA | |
Número 37-288 | |
Data em vigor 01/07/2005 |
Tipo FCA | |
Número 100-14 | |
Data em vigor 20/01/2005 |
Tipo FCA | |
Número 100-17 | |
Data em vigor 20/01/2005 |
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