2012

Tipo ICA
Número 100-15
Data em vigor 15/11/2012
Tipo AIC-A
Número 14/12
Data em vigor 18/10/2012
Tipo AIC-N
Número 16/12
Data em vigor 18/10/2012
RESERVADA
Tipo CIRCEA
Número 100-59
Data em vigor 28/09/2012
Tipo PCA
Número 351-3
Data em vigor 18/04/2012

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