| Tipo AIC-N | |
| Número 04/20 | |
| Data em vigor 02/01/2020 |
| Tipo CIRCEA | |
| Número 121-4 | |
| Data em vigor 21/08/2019 |
| Tipo AIC-N | |
| Número 16/19 | |
| Data em vigor 15/08/2019 |
| Tipo AIC-N | |
| Número 39/18 | |
| Data em vigor 21/06/2018 |
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