| Tipo AIC-A | |
| Número 20/21 | |
| Data em vigor 19/10/2021 |
| Tipo AIC-A | |
| Número 25/17 | |
| Data em vigor 07/12/2017 |
| Tipo AIC-N | |
| Número 16/12 | |
| Data em vigor 18/10/2012 |
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