| Tipo NSCA | |
| Número 10-2 | |
| Data em vigor 02/05/2019 |
| Tipo ROCA | |
| Número 21-109 | |
| Data em vigor 16/04/2019 |
| Tipo PCA | |
| Número 63-1 | |
| Data em vigor 31/12/2002 |
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