| Tipo AIC-N | |
| Número 10/21 | |
| Data em vigor 08/04/2021 |
| Tipo AIC-A | |
| Número 07/21 | |
| Data em vigor 08/04/2021 |
RESERVADA
| Tipo ICA | |
| Número 55-64 | |
| Data em vigor 06/03/2020 |
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