NOR-1

Tipo AIC-N
Número 06/19
Data em vigor 23/05/2019
Tipo AIC-N
Número 31/18
Data em vigor 02/04/2018
Tipo ICA
Número 100-11
Data em vigor 12/07/2017
Tipo ICA
Número 100-12
Data em vigor 10/11/2016
Tipo PCA
Número 63-4
Data em vigor 05/06/2014
Tipo ICA
Número 100-15
Data em vigor 15/11/2012

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