Tipo ICA | |
Número 12-36 | |
Data em vigor 01/01/2023 |
Tipo CIRCEA | |
Número 63-6 | |
Data em vigor 07/03/2018 |
Tipo CIRCEA | |
Número 100-73 | |
Data em vigor 16/11/2017 |
Tipo TCA | |
Número 105-10 | |
Data em vigor 27/10/2017 |
Tipo ICA | |
Número 12-24 | |
Data em vigor 01/12/2015 |
Tipo ICA | |
Número 12-19 | |
Data em vigor 20/01/2011 |
Tipo AIC-A | |
Número 05/09 | |
Data em vigor 15/01/2009 |
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