Tipo AIC-N | |
Número 16/23 | |
Data em vigor 22/05/2023 |
Tipo AIC-A | |
Número 14/23 | |
Data em vigor 22/05/2023 |
Tipo AIC-N | |
Número 51/20 | |
Data em vigor 28/01/2021 |
Tipo AIC-N | |
Número 09/15 | |
Data em vigor 25/06/2015 |
Tipo AIC-N | |
Número 31/09 | |
Data em vigor 17/12/2009 |
Tipo AIC-N | |
Número 19/09 | |
Data em vigor 27/10/2009 |
Tipo AIC-N | |
Número 18/09 | |
Data em vigor 27/08/2009 |
Tipo AIC-A | |
Número 17/09 | |
Data em vigor 27/08/2009 |
Tipo AIC-N | |
Número 05/09 | |
Data em vigor 15/01/2009 |
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