| Tipo ICA | |
| Número 164-7 | |
| Data em vigor 15/06/2018 |
| Tipo ICA | |
| Número 164-5 | |
| Data em vigor 26/04/2018 |
| Tipo ICA | |
| Número 164-2 | |
| Data em vigor 13/01/2016 |
| Tipo ICA | |
| Número 164-3 | |
| Data em vigor 11/12/2003 |
| Tipo ICA | |
| Número 164-1 | |
| Data em vigor 12/06/2002 |
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