| Tipo DCA | |
| Número 173-2 | |
| Data em vigor 30/07/2015 |
| Tipo ICA | |
| Número 173-4 | |
| Data em vigor 30/07/2015 |
| Tipo MCA | |
| Número 173-3 | |
| Data em vigor 30/07/2015 |
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