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Tipo CIRPAT	Procedimentos para Transferência Administrativa de Bens Móveis do DECEA e dos Órgãos Regionais Executivos para Instituição Pública ou Empresa Pública Patrimônio Download direto
Número 87-6
Data em vigor 11/11/2008

Tipo CIRPAT	Permissão de Uso de Bens Móveis Alocados em Órgãos de Proteção ao Vôo para a Empresa INFRAERO Patrimônio
Número 87-5
Data em vigor 22/05/1998

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