| Tipo AIC-N | |
| Número 05/21 | |
| Data em vigor 25/03/2021 |
| Tipo AIC-A | |
| Número 02/21 | |
| Data em vigor 25/03/2021 |
| Tipo AIC-N | |
| Número 04/21 | |
| Data em vigor 28/01/2021 |
| Tipo ICA | |
| Número 5-8 | |
| Data em vigor 18/12/2018 |
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