| Tipo MCA | |
| Número 205-4 | |
| Data em vigor 28/05/2019 |
| Tipo ICA | |
| Número 205-48 | |
| Data em vigor 08/02/2017 |
| Tipo DCA | |
| Número 205-6 | |
| Data em vigor 14/03/2011 |
RESERVADA
| Tipo ICA | |
| Número 205-40 | |
| Data em vigor 19/07/2010 |
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