| Tipo CIRTRAF | |
| Número 100-32 | |
| Data em vigor 30/10/2009 |
| Tipo CIRTRAF | |
| Número 100-21 | |
| Data em vigor 01/12/2007 |
| Tipo CIRTRAF | |
| Número 100-27 | |
| Data em vigor 02/08/2004 |
| Tipo CIRTRAF | |
| Número 100-24 | |
| Data em vigor 25/12/2003 |
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