Tipo FMA | |
Número 100-100 | |
Data em vigor 01/06/1993 |
Tipo FMA | |
Número 100-98 | |
Data em vigor 15/12/1992 |
Tipo FMA | |
Número 100-26 | |
Data em vigor 28/05/1992 |
Tipo FMA | |
Número 100-81 | |
Data em vigor 23/08/1990 |
Tipo FMA | |
Número 100-10 | |
Data em vigor 28/06/1989 |
Tipo FMA | |
Número 100-66 | |
Data em vigor 12/03/1987 |
Tipo FMA | |
Número 100-60 | |
Data em vigor 04/09/1986 |
Tipo FMA | |
Número 100-56 | |
Data em vigor 10/04/1986 |
Tipo FMA | |
Número 100-18 | |
Data em vigor 26/09/1985 |
Tipo FMA | |
Número 100-13 | |
Data em vigor 25/11/1982 |
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