Essa publicação revogou a publicação AIC-A 03/22 - HEALTH EMERGENCY - CORONAVIRUS PANDEMIC (COVID-19) em 25.03.2022

AIC-A 08/22

Em vigor desde 25 de Março de 2022

HEALTH EMERGENCY - CORONAVIRUS PANDEMIC (COVID-19)ENTRY OF INTERNATIONAL TRAVELERS INTO BRAZIL BY BRAZILIAN CITIZENS OR FOREIGNERS

The purpose of this Aeronautical Information Circular (AIC) is to disseminate the instructions of the Brazilian Government on exceptional and temporary actions concerning the entry of travelers into the country, under Law n° 13979, of February 06, 2020, according to Interministerial Ordinance nº 666, of December 20, 2021, published in the Federal Official Gazette.

Informações do arquivo

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Histórico

  • 25.03.2022: Divulgação
  • 25.03.2022: Entrada em vigor

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