AIC-A 20/21

Em vigor desde 19 de Outubro de 2021

HEALTH EMERGENCY - CORONAVIRUS PANDEMIC (COVID-19)

The purpose of this Aeronautical Information Circular (AIC) is to disseminate the instructions of the Brazilian Government on exceptional and temporary actions concerning the entry of foreign travelers into the country, under Law n° 13979, of 2020, according to Ordinance nº 658, of October 05, 2021, published in the Federal Official Gazette.

Informações do arquivo

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Histórico

  • 19.10.2021: Divulgação
  • 19.10.2021: Entrada em vigor

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