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ICA 100-40

Em vigor desde 01 de Julho de 2021

Aeronaves Não Tripuladas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro

Essa Instrução tem por finalidade regulamentar os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso seguro ao Espaço Aéreo Brasileiro por aeronaves não tripuladas.

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Histórico

  • 11.01.2021: Divulgação
  • 01.07.2021: Entrada em vigor

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