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PORT 879/SNOT
Em vigor desde 18 de Maio de 2023Revogação de Portarias - SDTE
A Portaria DECEA nº 879/SNOT, de 27 de abril de 2023, aprova a REVOGAÇÃO de Portarias do âmbito do Subdepartamento Técnico do DECEA em face ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Entrada em vigor na data da sua publicação. Publicado no BCA nº 89 de 17 de maio de 2023.
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