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ICA 100-15

Em vigor desde 13 de Abril de 2018

Mensagens ATS

Estabelece as regras relativas ao conteúdo, ao formato e à aplicação das mensagens ATS, bem como os procedimentos pertinentes para a veiculação de tais mensagens.

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Histórico

  • 16.04.2018: Divulgação
  • 13.04.2018: Entrada em vigor

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