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Publicações DECEADECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo
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Elaboração de Procedimentos de Navegação Aérea

Entrará em vigor em

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ICA 100-24

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Tráfego Aéreo

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Essa publicação entrará em vigor no dia 27/12/2024 e reeditará a Elaboração de Procedimentos de Navegação Aérea

Art. 1° Esta Instrução tem por finalidade estabelecer a base normativa e de orientação para as atividades de elaboração de procedimentos de navegação aérea e de supervisão de segurança operacional desse processo. Entrada em vigor na data de 28 de dezembro de 2024. Publicada no BCA nº 217 de 5 de dezembro de 2024. Revoga a ICA 100-24/2017.

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