Essa publicação foi revogada pela Procedimentos Administrativos para a Cobrança de Serviços Prestados pelo DECEA ou Organizações Subordinadas no dia 01/12/2015 e a mesma revogou a Cobrança de Serviços Prestados pelo DECEA e Organizações Subordinadas no dia 01/12/2015
Estabelece as normas e os procedimentos administrativos para a cobrança de serviços, não remunerados pelas tarifas de uso das comunicações e dos auxílios em navegação em rota, prestados pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e Organizações Subordinadas a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
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