Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo - EPTA

A PORTARIA DECEA Nº 907/DGCEA, DE 9 DE MAIO DE 2023, aprova a REEDIÇÂO da ICA 63-10, Instruçãoque estabelece normas e procedimentos para as fases de planejamento, instalação, homologação, ativação, controle, fiscalização e desativação de Estações Prestadoras de Serviços deTelecomunicações e de Tráfego Aéreo, de Estações de Telecomunicações Exclusivas ede Equipamentos Isolados. Entrada em vigor: 1 de junho de 2023. Revoga a Portaria DECEA n° 283/DGCEA, de 1 de dezembro de 2020, publicada no BCA nº 225 de 10 de dezembro de 2020 e a Portaria DECEA nº 167/DGCEA, de 29 de novembro de 2021, publicada no BCA nº 232, de 20 de dezembro de 2021. (ICA 63-10/2021)