Licenças de Pessoal da Navegação Aérea

Regulamentar a concessão de Licenças de |Controladores de Tráfego Aéreo  (ATCO), Profissional em Informação Aeronáutica (AIS), Profissional em Meteorologia Aeronáutica (MET), Operadores de Estação Aeronáutica (OEA), Operadores de Plataforma Marítima (RPM) e Gerente de Controle do Espaço Aéreo (GCEA), por meio do Sistema LPNA. Entrada em vigor: 06 de maio de 2024. Publicada no BCA nº 084 de 06/05/2024. 1ª Modificação da ICA 63-31