A Portaria DECEA Nº 1.137/DGCEA_SEC, de 9 de outubro de 2023.aprova a edição do PCA 200-23 "Plano de Inteligência Específico do DECEA - Greve de Provedores de Serviço de Navegação Aérea Civil". Entrada em vigor: 9 de outubro de 2023. Publicada no BCA de acesso restrito nº 29 de 09 de outubro de 2023.
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