Regulamento do Departamento de Controle do Espaço Aéreo

Art. 1º O Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, Organização do Comando da Aeronáutica – COMAER, prevista pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, compete planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas ao controle do espaço aéreo, à proteção ao voo, ao serviço de busca e salvamento e às telecomunicações do Comando da Aeronáutica. Entrada em vigor na data de 19  de maio de 2025. Publicado no BCA nº 091 de 19 de maio de 2025. Revoga ROCA 20-7/2019.