Art. 1º As Bases Aéreas subordinadas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo, por meio do respectivo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA, são Organizações Militares do Comando da Aeronáutica - COMAER que têm por finalidade apoiar os meios de Força Aérea que nelas operem, desdobrados ou em trânsito e prover os serviços de controle do espaço aéreo e de telecomunicações, bem como contribuir para a manutenção da integridade e da soberania do espaço aéreo brasileiro, na área definida como de sua responsabilidade. Entrada em vigor na data de 30 de janeiro de 2025. Publicado no BCA nº021 de 30 de janeiro de 2025. Republicado com alteração no BCA nº 99 de 29 de maio de 2025.
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