AIC-A 03/22

Em vigor desde 14 de Janeiro de 2022

HEALTH EMERGENCY - CORONAVIRUS PANDEMIC (COVID-19)

The purpose of this Aeronautical Information Circular (AIC) is to disseminate the instructions of the Brazilian Government on exceptional and temporary actions concerning the entry of travelers into the country, under Law n° 13979, of February 06, 2020, according to Interministerial Ordinance nº 663, of December 20, 2021, published in the Federal Official Gazette.

Essa publicação foi revogada!

Histórico

  • 14.01.2022: Divulgação
  • 14.01.2022: Entrada em vigor

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