A PORTARIA DECEA No 564/DGCEA, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, aprova a EDIÇÃO da CIRCEA 63-11, Circular que estabelece os procedimentos sobre o registro de informações dos serviços do SISCEAB.Entrada em vigor na data de 1 de dezembro de 2022. Publicada no BCA nº 221, de 2 de dezembro de 2022.