ICA 164-5

Em vigor desde 26 de Abril de 2018

Estrutura e Funcionamento da Comissão de Segurança do Trabalho (CST)

Estabelece normas para a constituição e funcionamento da Comissão de Segurança do Trabalho do DECEA e nas Organizações Militares (OM) subordinadas. Revoga a Portaria DECEA no 01/SDAD, de 14 de janeiro de 2014, publicada no BCA nº 19, de 28 de janeiro de 2014.

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  • 26.04.2018: Entrada em vigor
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