ICA 164-5

Em vigor desde 28 de Janeiro de 2014

Estrutura e Funcionamento da Comissão de Segurança do Trabalho (CST)

Estabelece normas para a constituição e funcionamento da Comissão de Segurança do Trabalho do DECEA e nas Organizações Militares (OM) subordinadas.

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  • 28.01.2014: Entrada em vigor
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