ICA 63-10

Em vigor desde 04 de Janeiro de 2021

Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo – EPTA

Aprovar a reedição da Instrução que estabelece as normas e procedimentos para autorização, implantação, homologação, ativação, operação, fiscalização, controle e desativação de Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo, bem como para a autorização e homologação de prestadora de serviços especializados, de natureza pública ou privada.

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  • 04.01.2021: Entrada em vigor
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