A Portaria DECEA nº 284/SNOT, de 13 de junho de 2022, aprova a EDIÇÃO do Manual que disciplina os Procedimentos para Credenciamento de Laboratórios utilizados nos Processos de Avaliação da Conformidade conduzidos no âmbito do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA). Esta portaria entra em vigor na data de 1 de julho de 2022. Publicada no BCA nº 123 de 04 de julho de 2022.
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