A PORTARIA DECEA Nº 177/DGCEA, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, aprova a EDIÇÃO do PCA 100-3, que dispõe sobre o Plano de Performance ATM do DECEA, publicada no BCA nº19 de 27 de janeiro de 2022. Esta portaria entra em vigor na data de 1 de fevereiro de 2022.
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