A Portaria DECEA nº 527/DNOR1 de 22 de setembro de 2022 Promove a Revogação de Portaria. Entrada em vigor na data da sua publicação. Publicada no BCA nº 210 de 11 de novembro de 2022. Revoga a Portaria DECEA n° 52/DGCEA, de 12 de abril de 2017, que aprovou a CIRCEA 100-76 – “Carta de Acordo Operacional entre o DECEA e o Controle de Missão do Projeto LOON (LOON Mission Control) da GOOGLE”, publicada no BCA n° 065, de 20 de abril de 2017 e Republicada no BCA n° 067, de 25 de abril de 2017, por incorreção do número da CIRCEA.