Essa publicação reeditou a Licenças e Certificados de Habilitação Técnica para o Pessoal Técnico do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro no dia 04/09/2025
Art. 1º A presente Instrução tem por finalidade atualizar os termos e atividades para o licenciamento e a concessão de habilitações técnicas para os profissionais técnicos que realizam ou pretendem realizar intervenções em equipamentos e sistemas implantados no SISCEAB, doravante tratados como PCEA (Produtos de Controle do Espaço Aéreo). Entrada em vigor na data de 4 de setembro de 2025. Publicada no BCA Nº 167 de 4 de setembro de 2025. Revoga a ICA 66-23/2019.
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