ICA 100-36

Processo de solicitação para o uso Especial do Espaço Aéreo

Art. 1º A presente Instrução tem por finalidade regular o processo de solicitação para uso especial do espaço aéreo por atividades que devem ser acomodadas em razão de sua especificidade e natureza. Edição - Portaria DECEA/DNOR1 nº 1.764 de 21 de maio de 2025. Publicado no BCA nº 103 de 04 de junho de 2025. 1ª alteração de dispositivo - Portaria DECEA nº 2.199 /DNOR1 de  18 de agosto de 2026. Entrada em vigor na data de 26 de novembro de 2026. Publicado no BCA nº 153 de 4 de setembro de 2026.