ICA 64-7

Busca e Salvamento

Art. 1°A presente Instrução tem por finalidade estabelecer as normas para a prestação do Serviço de Busca e Salvamento no território brasileiro, consoante com as prescrições estabelecidas no Anexo 12 à Convenção sobre Aviação Civil Internacional. Entrada em vigor na data de 26 de novembro de 2026. Publicada no BCA nº 153 de 04 de setembro de 2026. Revoga a ICA 64-7/2024.