Essa publicação foi revogada pela Portaria DECEA nº 147/DGCEA, de 6 de outubro de 2021. (CIRTRAF 100-14) no dia 23/11/2021
CONFIRA A LISTA DE TODAS AS PUBLICAÇÕES DISPONÍVEIS
Índice CompletoFALE CONOSCO
Preencha o formulário abaixo e receba por email as atualizações das Publicações e seja avisado quando estiver próximas de entrar em vigor