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Publicações DECEADECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo
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Sistemática de Levantamento e Apropriação de Custos pelos Provedores de Serviços de Navegação Aérea no âmbito do Sistema de Controle do Espaço Aéreo 

Em vigor em

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ICA 12-36

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Administração

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A PORTARIA DECEA N° 388/ATAN6, 1º DE AGOSTO DE 2022 aprova a ICA 12-36 relativa à Sistemática de Levantamento e Apropriação de Custos pelos Provedores de Serviços de Navegação Aérea no Âmbito do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro.Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023.Publicada no BCA nº 154, de 17 de agosto de 2022

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