A Portaria DECEA Nº 1.101/DPES_SSD, de 6 de setembro de 2023, aprova a edição da ICA 205-55 que dispõe sobre a Segurança Orgânica e Defesa do Departamento de Controle do Espaço Aéreo. Publicada no BCA º 173 de 20 de setembro de 2023. Entrada em vigor a partir de 1 de set 2023.
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