A Portaria DECEA Nº 1.110/SNOT, de 19 de setembro de 2023 aprova a edição do Manual que disciplina a procedimentos para composição e critérios para recebimento de Declaração de Conformidade do Fornecedor de Produtos de Controle do Espaço Aéreo. Entrada em vigor: 2 de outubro de 2023. Publicado no BCA n° 179 de 28 de setembro de 2023.
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