Artº1 Estabelecer as ações necessárias para que o DECEA, por meio do CINDACTA II, absorva as atividades da BAFL, até o dia 15 de janeiro de 2025, como primeira etapa do processo de adequação de sua estrutura organizacional. Entrada em vigor: 24 de outubro de 2024. Publicada no BCA nº 194 de 24 de outubro de 2024.
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