Plano específico que dispõe sobre a mudança de subordinação da Base Aérea de Florianópolis , do COMPREP para o DECEA

Artº1 Estabelecer as ações necessárias para que o DECEA, por meio do CINDACTA II, absorva as atividades da BAFL, até o dia 15 de janeiro de 2025, como primeira etapa do processo de adequação de sua estrutura organizacional. Entrada em vigor: 24 de outubro de 2024. Publicada no BCA nº 194 de 24 de outubro de 2024.