Art. 1º Estabelecer as atividades, responsabilidades, diretrizes e procedimentos necessários ao planejamento e à implementação da reestruturação das Salas AIS Estratégicas do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), compreendendo a redistribuição das Jurisdições AIS, a preparação das Organizações Militares responsáveis pela absorção operacional, a recomposição dos recursos humanos e a desativação das estruturas objeto da reestruturação. Entrada em vigor na data da sua publicação. Publicada no BCA Nº 128 de 23 de julho de 2026.
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