Procedimentos para os Órgãos do COMAER referentes à Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita

Estabelecer os procedimentos para os Órgãos do Comando da Aeronáutica (COMAER) referentes à Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC). Esta portaria tem como objetivo padronizar os procedimentos AVSEC, em relação a reedição do PNAVSEC (Decreto n° 11.195, de 8 de setembro de 2022)