ICA 11-4

Em vigor desde 04 de Janeiro de 2021

Processos para Análise de Projetos de Construção ou Modificação de Aeródromos, Aeroportos, Helipontos e Helipontos Militares

Estabelecer os processos para análise de projetos de construção ou modificação de aeródromos militares, bem como, as responsabilidades quanto às análises pertinentes à emissão dos respectivos pareceres.

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  • 04.01.2021: Entrada em vigor
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