Essa publicação revogou a publicação ICA 172-2 - Cobrança de Serviços Prestados pelo DECEA e Organizações Subordinadas em 01.12.2015

ICA 12-24

Em vigor desde 01 de Dezembro de 2015

Procedimentos Administrativos para a Cobrança de Serviços Prestados pelo DECEA ou Organizações Subordinadas

Aprova a edição da Instrução que disciplina os Procedimentos Administrativos para a Cobrança de Serviços Prestados pelo DECEA ou Organizações Subordinadas.

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01.12.2015: Entrada em vigor

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