ICA 12-35
Em vigor desde 01 de Julho de 2021SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA PRESTADOS PELA NAV BRASIL
A presente Instrução tem por finalidade estabelecer a Sistemática de Remuneração dos Serviços de Navegação Aérea prestados pela empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A (NAV Brasil).
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- 03.03.2023: Divulgação
- 01.07.2021: Entrada em vigor
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