GERENCIAMENTO DO RISCO AVSEC NO SISCEAB

A presente Instrução regulamenta o processo de Gerenciamento do Risco AVSEC no Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB), conforme normas do COMAER e recomendações contidas no Anexo 17, Documentos 8973 e 9985 da OACI. A Portaria DECEA Nº 730/SDAD_AVSEC, de 7 de fevereiro de 2023, aprova a reedição da ICA 205-51 “Gerenciamento do Risco AVSEC no SISCEAB”. A entrada em vigor do presente ato, justificada em função da urgência, conforme disposto no Parágrafo Único, do Artigo 4º, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, será na data de sua publicação e revoga a Portaria nº 64/DGCEA, de 24 de maio de 2019, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 090, de 28 de maio de 2019.